Governo anunciou intenção de privatizar a estatal, mas BNDES ainda fará estudo sobre viabilidade de mercado. Constituição diz que União é responsável por serviços postais.
A privatização dos Correios anunciada na quarta-feira (21) pelo governo poderá exigir mudanças na Constituição Federal, a depender do formato a ser proposto, segundo consultores legislativos da Câmara dos Deputados ouvidos pelo G1.
Após reunião do conselho do Programa de Parceira de Investimentos, o ministro Onyx Lorenzoni (Casa Civil) informou que o governo pretende privatizar os Correios e outras oito estatais. Ele não deu detalhes de como isso será feito.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) fará um estudo sobre a viabilidade de concretizar a venda dessas empresas.
Caso as análises indiquem que há condições de mercado para a privatização, só, então, será definido o modelo de venda.
“A modelagem de cada uma dessas empresas pode ser completamente diferente uma da outra”, disse Onyx Lorenzoni, durante o anúncio.
De qualquer forma, a privatização das estatais terá de passar pela aprovação do Congresso Nacional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
Governo anuncia privatização de mais estatais, entre elas, Correios e Telebras
No caso dos Correios, dependendo do que o governo resolver fazer, será preciso aprovar uma proposta legislativa para alterar a Constituição. Atualmente, de acordo com o artigo 21 da Constituição, os Correios detêm o monopólio da prestação do serviço postal.
Segundo os técnicos da Câmara, isso inclui o envio de carta, cartão postal e encomenda postal, além da emissão de selos.
“Esses serviços estão claramente dentro do monopólio. A redação da Constituição é bem restritiva, não dá espaço”, afirma um dos consultores, especialista na área.
Para permitir que empresas privadas operem no setor, seria preciso aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC), cuja tramitação é mais complexa que a de um projeto de lei comum por exigir o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
No entanto, os técnicos da Câmara ponderam que há outros serviços dos Correios que também são oferecidos por empresas privadas, como o de correspondência agrupada (malote) e o de correspondência expressa, o Sedex.
Uma possibilidade, na avaliação dos técnicos legislativos, seria o governo desmembrar os Correios em duas empresas diferentes e somente privatizar a parte que faz o serviço de malote e Sedex.
Dessa forma, bastaria um projeto de lei para alterar a legislação ordinária que trata dos serviços postais, sem necessidade de alteração da Constituição.
Fonte: G1