O Ministério da Fazenda divulgou nota ontem esclarecendo que não apoia a versão original do projeto de lei complementar nº 130/2014, que permite validar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), independentemente da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
“Este Ministério entende que a superação dos graves problemas econômicos e federativos que resultam da chamada guerra fiscal pressupõe, necessariamente, a reformulação deste tributo, sendo a mencionada regularização dos benefícios e incentivos parte desse processo que não deveria ser feita isoladamente”, afirmou.
A nota tem como objetivo esclarecer informações divulgadas ontem na imprensa. Senadores de diversos partidos se reuniram ontem no gabinete do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) para discutir uma proposta que trata da convalidação dos incentivos fiscais concedidos por Estados. Os parlamentares querem acelerar a votação de um projeto que visa acabar com a guerra fiscal, no momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode editar uma súmula vinculante para declarar ilegais todos os benefícios dados.
O secretário executivo adjunto do ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que participou da reunião disse que o governo não é a favor da simples convalidação porque ela é inconstitucional. Ele diz ser favorável a aprovar uma remissão dos incentivos, com uma redução do quórum unânime necessário no Confaz para se mexer em tais incentivos. A partir da conversa, Luiz Henrique deve apresentar seu parecer de uma proposta que trata da guerra fiscal para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Fonte: Jornal O Popular