Governo encaminhará ao Congresso proposta que amplia o prazo para aplicação de penalidades. Haverá, por enquanto, só ações educativas
Em meio a incertezas de todas as partes (empresários, consumidores e até do governo), entrou em vigor ontem a lei 12.741/2012, que obriga as empresas a informarem aos seus clientes qual a incidência de impostos sobre produtos ou serviços contratados. Mas, por enquanto, aquelas que ainda não se adequaram, não serão multadas. Isto porque embora a legislação tenha sido sancionada no fim do ano passado, até agora não existe regulamentação para nortear a forma como a lei deve ser aplicada. Por isso, o governo federal pedirá prazo de mais um ano para que as firmas se adaptem às novas normas.
Ontem, a Casa Civil da Presidência da República divulgou nota informando que enviará ao Congresso Nacional uma proposta que amplia prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Enquanto isso, serão feitas ações educativas e de orientação de como atender à lei.
A Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa ficou com a tarefa de coordenar o processo para elaborar a regulamentação, além da fiscalização. Mas, até o início da tarde de ontem, a pasta ainda não tinha informações de como faria isso.
Apenas no início da noite, quando o assessor de comunicação da secretaria voltou a falar com O POPULAR, é que demonstrou nova postura. Segundo Wilson Soares, com a expansão do prazo, será possível estabelecer diálogos com os segmentos organizados que representam as partes atingidas pela lei (empresas e consumidores). A regulamentação será definida a partir de um “consenso”, já que existem diferentes interpretações e legislações, conforme frisou o assessor de comunicação.
Algumas empresas goianas de maior porte, como o Fujioka e a Unitintas, e também de redes nacionais, como o Carrefour, começaram a emitir os cupons fiscais de maneira adequada em Goiânia.
Orientação
Mas, a grande maioria que compõe o universo de mais de 90% de micro e pequenas empresas não se adaptou e, em alguns casos, nem tem informação a respeito do assunto. Segundo o Procon Goiás, neste primeiro momento as equipes irão a campo apenas para orientar os empresários.
“Para nós, é importante que o consumidor saiba que boa parte do que ele paga não é lucro do empresário, mas é dinheiro que vai para o governo”, destaca o diretor comercial do Fujioka, Carlos Alberto Yoshida. Ele informa que a empresa começou a emitir na sexta-feira os cupons com os tributos incidentes em cada item da compra e justifica a demora na atualização do sistema devido à falta de uma definição por parte da Secretaria da Fazenda.
Sistema
Já o sistema utilizado pela Unitintas (Gix Comércio) foi atualizado pela própria empresa desenvolvedora do programa fiscal, a SHX. Segundo o gerente de Tecnologia do grupo goiano, Edir Antunes Júnior, as adequações na rede foram feitas no último dia 28, a tempo de detectar pequenas falhas e fazer correções.
Ele critica as empresas que alegam não ter tido tempo para as mudanças. “Não é difícil mudar. As software houses (empresas que desenvolvem e comercializam os softwares) é que têm a obrigação de mudar o sistema e a gente só atualiza”, afirma.
Sem regulamentação definida, a rede Sued Calçados resolveu esperar para adotar as mudanças. Segundo o gerente da unidade da T-63, Ademivam Machado de Sousa, a tributação sobre calçados é em torno de 30% do valor dos produtos. “Ainda não temos como prever a data para a mudança, porque vai depender da regulamentação”, observa o gerente da loja.
Consumidor
Informado das mudanças, o publicitário Renato Ferreira, 45, diz que o detalhamento dos impostos será importante para alertar a população sobre a alta carga tributária no País. Mesmo assim, impressionou-se ao verificar no seu cupom fiscal que, do total de sua compra (R$ 17,00), mais de 30% correspondiam a tributos (R$ 5,46).
Já a pensionista Inis Craveiro de Sá, 79, não sabia das novas regras e, ao ser informada pelo POPULAR quando fazia compras ontem, foi cobrar da gerência da loja a discriminação dos tributos. “É uma forma de a gente saber o quanto é abusiva a cobrança dos impostos”, comentou.
Para o funcionário público Luiz Carlos Borges, 53, mostrar ao cliente como é feita a tributação pode provocar uma mudança na forma de agir do consumidor.
“Hoje a gente aceita muita coisa. Essa lei pode mudar nosso comportamento no sentido de saber contra o que temos de lutar”, ressalta o funcionário.
Fonte: Jornal O Popular