Texto da nova lei de defesa do contribuinte goiano vai à segunda votação na Assembleia Legislativa
O contribuinte em Goiás poderá ter mais uma lei que garanta o direito de reclamar formalmente sobre tributos estaduais e municipais nos órgãos públicos, ao mesmo tempo que as empresas deverão ganhar um novo aparato legal de proteção contra o exercício abusivo do Fisco em procedimentos de rotina.
Estas medidas estão previstas nos 42 artigos do Código de Defesa do Contribuinte, que deve ser encaminhado para segunda votação pelo plenário da Assembleia Legislativa na próxima semana. O objetivo do projeto é estabelecer direitos, garantias e obrigações dos contribuintes em sua relação com o Estado.
O projeto de Lei Complementa 4.503, proposto pelo deputado e líder do governo Fábio Sousa (PSDB), em setembro de 2011, traz uma compilação de deveres e direitos que já estão previstos pela Constituição Federal e por leis infraconstitucionais, no tocante à relação do contribuinte com o Fisco.
A sua formatação teve colaboração do setor produtivo e de entidade de categoria. A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados de Goiás (OAB) fez mais de cem sugestões ao projeto, que foram submetidas à Acieg, antes do Código de Defesa do Contribuinte ser finalizado pelo deputado Fábio Sousa, diz o presidente comissão da OAB, Thiago Miranda.
Desde a sua propositura, em 2011, o projeto ficou parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, informa Fábio Sousa. “Pedi o avocamento para a Comissão Mista da Casa. O projeto foi aprovado por unanimidade pela comissão e em primeira votação. Agora irá para segunda e depois será encaminhado para a apreciação do governador. Esperamos que até outubro entre em vigor.”
Efeitos
Para o cidadão, o código institui a igualdade de tratamento em qualquer repartição pública do Estado e o acesso a dados e informações pessoais e econômicas. A proposta garante a possibilidade de conhecimento e obtenção de certidões sobre atos, contratos, decisões, pareceres de interesse do contribuinte.
“Código delimita bem a atuação do gestor público”, diz tributarista
O advogado tributarista Maurício Lima destaca que, tecnicamente, a redundância do código (por reunir leis já existentes) é necessária.
“Esse código delimita bem a atuação da administração pública, para evitar abusos por parte dos seus fiscais, com sanções políticas, reunindo o texto constitucional e outras leis em um só”, diz.
O deputado Fábio Sousa rebate as críticas e diz que o projeto não é inibidor da atuação do Fisco. “Queremos harmonizar a relação do contribuinte com o Fisco, cujo trabalho é importante, mas que precisa ser feita com regras mais claras”, afirma.
Segundo o parlamentar, “algumas” regras da legislação federal foram incluídas para que se tenha o valor constitucional devido.
“São discussões meramente legais. Não estamos sendo vanguarda. Goiás está entrando num processo importante, que é melhorar a relação do contribuinte com o Estado”, diz o deputado.
Fonte: Jornal O Popular