Proposta de emenda à Constituição aumenta alíquota de 20% para 30%.
Mecanismo permite ao governo gastar livremente o percentual da receita.
O governo federal enviou nesta quarta-feira (8) ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O mecanismo permite ao governo gastar livremente um percentual da receita de tributos federais, que passaria de 20% para 30%. O restante da arrecadação é vinculado a despesas definidas no Orçamento.
A regra foi adotada em 1994, na implementação do Plnao Real, e tem sido prorrogada desde então. Em 2011, o Congresso aprovou a extensão até 31 de dezembro de 2015.
A mudança foi informada em nota, divulgada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento. No documento, o governo afirma que a proposta “garante maior flexibilidade orçamentária, sem afetar a vinculação da arrecadação para educação e saúde”. As alterações dependem de aprovação do Congresso Nacional.
Ainda segundo a nota oficial, a prorrogação da DRU é necessária devido à “rigidez orçamentária brasileira”.
“A desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para implementar projetos prioritários. Cabe destacar que a DRU objetiva dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal”, esclarece a nota.
Fonte: G1