Brasília - Quase dois meses depois de trabalhar pela aprovação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, o governo federal vai apresentar sua proposta para regulamentar os pontos sobre os quais ainda restam dúvidas, e deve acatar a sugestões enviadas há mais de um mês pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da matéria no Congresso. Mas questões como a redução da multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e da alíquota patronal mensal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar de fora.
O projeto que vai chegar ao Congresso Nacional ainda esta semana deve prever o Simples das Domésticas - a unificação de todos as novas obrigações patronais -, e o Refis - refinanciamento das dívidas previdenciárias anteriores à lei com abate de 100% das multas, e redução de 60% dos juros, além da extensão de prazos de pagamento. Outro ponto que deve compor o texto é a formação de um banco de horas, a fim de evitar o pagamento de horas extras.
Fonte: Jornal O Popular