Prazo para aderir ao programa que estimula regularizaçãotermina dez dias após início do atendimento nos postos da Receita
Termina na quarta-feira o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), que permite pagar com desconto ou parcelar as dívidas previdenciárias antigas para ficar regular com a seguridade social. A Receita Federal estima que 400 mil patrões estejam em dívida com o INSS. Porém, nem todos têm encontrado facilidade no processo.
Além do prazo apertado da adesão, que pode ser feita desde 21 de setembro, especialistas e entidades da categoria criticam a falta de informação enfrentada nos primeiros dias para quem procurou postos da Receita em todo o País. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, pontua que pela Lei Complementar da PEC (150/2015) o empregador deveria ter tido 120 dias a contar da divulgação para aderir ao Redom. “Até terça-feira, tinha atendentes que não sabiam orientar.”
Outro obstáculo apontado é financeiro, primeiro porque uma das regras da portaria da Receita é de que é obrigatório saldar débitos de abril de 2013, data da publicação da PEC das Domésticas, até agora. “E, para complicar, tirou benefício de poder pagar em até 120 meses o INSS não recolhido do patrão e do empregado com anistia de multa e redução de juros.” Com isso, ele afirma que há descumprimento da lei que instituiu o Redom, em que consta o benefício de desconto para pagamento à vista ou parcelado.
Avelino calcula que se um empregador for quitar débitos acumulados de janeiro de 2003 até 13 de abril de 2013, o valor chega a R$ 25 mil. “Com o benefício de desconto, é possível reduzir para R$ 19 mil e economizar R$ 6 mil, só que tem de pagar tudo de uma só vez.” Mas antes disso, outra imposição é ter quitado os débitos de 2013 até setembro. Com o salário de R$ 788, nos 27 meses acumulados, ele explica que o patrão deve desembolsar outros R$ 5,9 mil.
QUESTIONAMENTO
“O programa que é bom para estimular os patrões virou um fantasma e quem é prejudicado são os trabalhadores, que perdem benefício, e o empregador, que pode ter uma ação trabalhista se não regularizar”, explica o presidente da Doméstica Legal ao informar que a ONG pediu ao Ministério Público Federal que a Receita edite a portaria para tirar as exigências que não estavam previstas. Ele aconselha também os contribuintes a entrarem com ação direta.
Apesar dos questionamentos, o analista tributário da Receita Federal em Goiânia, Casimiro Neto, afirma que a procura na capital goiana tem aumentado e parte do atendimento foi separada exclusivamente para o Redom. Como algo novo e temporário, como pondera, foi preparado esquema para encaminhamento direto para atendentes que tanto podem tirar dúvidas como fazer os processos necessários para a adesão.
Casimiro alerta que é preciso atenção com os documentos para não perder viagem, já que há lista extensa no site da Receita. Deixar para a última hora poderá também significar uma espera maior.
Fonte: Jornal O Popular