No Congresso, proposta orçamentária só será aprovada no ano que vem.
Governo não usará recursos previstos para investimentos até aprovação.
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quinta-feira (20) o Orçamento de 2013, com previsão de receitas de R$ 2,276 trilhões, dos quais R$ 610,1 bilhões serão usados para refinanciamento da dívida pública. Sem considerar esse valor, o orçamento previsto para investimentos, custeio e pagamentos da seguridade social soma R$ 1,66 trillhão.
O Orçamento de 2013 prevê alta do salário mínimo para R$ 674,96. A proposta original do governo era de aumento do mínimo de R$ 622 para R$ 670,95, mas o cálculo da inflação foi reajustado e o mínimo deve acompanhar.
O valor de receitas recebeu acréscimo de R$ 22 bilhões no Congresso em relação à proposta original do governo. Do total previsto, R$ 110,6 bi serão usados para investimentos de empresas estatais federais e R$ 1.555,8 bilhão irá para orçamentos fiscais e da seguridade social.
Apesar de ter sido aprovado na CMO, o projeto do Orçamento só será votado no plenário do Congresso no ano que vem, por decisão dos presidentes da Câmara e do Senado a partir de interpretação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O adiamento da votação poderá afetar novos investimentos previstos pelo governo federal, segundo avaliação de parlamentares da Comissão Mista de Orçamento. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, se o Orçamento não for sancionado pelo presidente da República até o dia 31 de dezembro deste ano, o governo não poderá gastar as receitas previstas para novos projetos. Em investimentos, o Executivo só está autorizado a usar os chamados "restos a pagar" relativos a orçamentos anteriores.
Sem a aprovação do Orçamento neste ano, o governo só poderá gastar por mês 1/12 do montante previsto no Orçamento de 2013 e somente com despesas de custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.
Reajustes
O Orçamento de 2013 prevê de 5% servidores dos três poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.
Em setembro, o então presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, enviou projeto de lei ao Congresso solicitando ajuste de 7,12% em 2013. Com o aumento de 5%, o salário de ministro do Supremo passará de R$ 26.737,13 para R$ 28.059,28. Pela proposta orçamentária enviada pelo Executivo e mantida por Jucá, o impacto dos reajustes de 5% para o Judiciário será R$ 964 milhões, em 2013.
Para os servidores do Legislativo será de R$ 285 milhões. Para servidores do Ministério Público da União, será de outros R$ 123 milhões. No total, a despesa com pessoal, somado Executivo, Legislativo e Judiciário, além do MPU, será de R$ 12,912 bilhões no ano que vem.
Fonte: G1