A Câmara dos Deputados aprovou ontem, contra a recomendação do governo, emenda do DEM à medida provisória (MP) 656 para reajustar a tabela do Imposto de Renda em 6,5% este ano. O texto, junto com todo o projeto de lei de conversão que foi votado na madrugada de terça-feira, vai à discussão do Senado Federal.
O PT era contra a emenda porque a presidente Dilma Rousseff já tinha se comprometido com um reajuste menor, de 4,5%. Ela chegou a mandar uma MP com o tema em maio, mas a proposta perdeu a validade. O governo esperava o fim do recesso parlamentar para encaminhar nova medida provisória com os 4,5%.
Contudo, a base aliada e o PT decidiram mudar de posição e apoiar o projeto ontem. O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que o governo era contra o reajuste de 6,5% e recomendou que a base votasse contra a emenda. "Há vontade do Parlamento e isso vai iniciar uma negociação, mas a presidente tem poder de veto", afirmou o petista.
O ministro de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, também sinalizou com o veto, mas esquivou-se de dar declarações antes da votação no Senado Federal. "Não era posição do governo, mas é preciso aguardar", disse. "Qualquer assunto de medida provisória, só damos declarações após o final da tramitação", completou.
O governo também considera vetar outros trechos da MP, que virou uma colcha de retalhos ao incorporar 42 temas diferentes. O texto inicial da proposta já era amplo: trazia benefícios para a indústria brasileira, prorrogava os benefícios fiscais das construtoras que atuam no Minha Casa, Minha Vida, criava a letra imobiliária garantida (LIG) com o objetivo de estimular o mercado imobiliário e concentrava os dados de imóveis no Serviços de Registros de Imóveis (SRI).
Além disso, a comissão mista que discutiu a MP incluiu outros 32 temas à proposta: um novo parcelamento das dívidas de clubes de futebol com a União e de empresas de radiofusão; o programa de estímulo à aviação regional; a autorização para a construção de um aeroporto privado na região metropolitana de São Paulo; redução de impostos para armas; mudança na tributação do setor de bebidas; autorização para o capital estrangeiro investir no setor da saúde; prorrogação dos benefícios fiscais para a indústria automobilística do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; redução de impostos para diversos setores da economia; entre outros.
Todos estes temas foram incluídos pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP na comissão mista. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), retirou de ofício parte dos artigos por serem matérias estranhas à medida provisória, mas os deputados aprovaram requerimento do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), parar reincorporar todos os trechos retirados.
O único artigo retirado pelos deputados durante a votação foi um que obrigava as empresas de TV a cabo a terem em sua grade de canais pelo menos duas emissoras sobre o agronegócio, o que visava, segundo parlamentares que se colocaram contra a proposta, a beneficiar a JBS, que em 2013 adquiriu o "Canal Rural".
Por sua vez, foi incluída uma extensa lista de artigos que praticamente não foram debatidos em plenário. O texto vai à discussão do Senado e, se aprovado, terá que ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff para ter validade. A MP perde efeito apenas em março.
Entre os temas incluídos está a extensão, até 2025, do crédito de IPI para as empresas do setor automotivo instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Foram isentas ainda do pagamento de Imposto de Renda as operações de reorganização societária de empresas, como cisão, fusão e incorporação. O dispositivo aprovado é retroativo e será aplicado, segundo o texto, inclusive a processos judiciais e administrativos em curso, o que teria alto impacto.
Os deputados também ampliaram a desoneração da folha de pagamentos para as atividades de extração e refino de sal e autorizaram a concessão de crédito de PIS/Cofins para aquisição de bens de capital pelas concessionárias de serviços públicos quando a receita tiver contrapartida em ativo intangível, como pagamento de patentes e softwares.
Aprovaram o novo regime de tributação do setor de bebidas frias (águas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e cervejas com ou sem álcool). O modelo foi acordado entre o Ministério da Fazenda e as empresas para dar mais previsibilidade aos reajustes de impostos, que passarão a ser cobrados por uma alíquota fixa sobre o valor dos produtos.
Autorizaram a entrada de capital estrangeiro no setor de saúde. Empresas de fora do país poderão instalar ou operar hospitais (inclusive filantrópicos) e clínicas e executar em ações e serviços de saúde exclusivos para atendimento de funcionários de empresas. Atualmente, o capital estrangeiro está restrito a planos de saúde, seguradoras e farmácias.
Aprovaram também o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (Pdar), que estimula o setor com o subsídio das tarifas aeroportuárias de até 50% dos assentos das aeronaves, no limite de 60 lugares, para incentivar a aviação entre as cidades médias e pequenas, principalmente no Norte e Nordeste. O programa, criado pelo governo Dilma, constava de outra MP que perdeu a validade por falta de votação.
Autorizaram a liberação do Novo Aeroporto de São Paulo (Nasp), um projeto bilionário no município de Caieiras tocado pela Andrade Gutierrez e pela Camargo Corrêa. O empreendimento tem oposição dos grupos que pagaram altos valores para arrematar as concessões de aeroportos como Guarulhos e Viracopos. O texto já entrou em outra MP e foi vetado por Dilma.
Fonte: Valor Econômico