Expectativa da Prefeitura de Goiânia é que a medida incentive as transferências de imóveis, reduzindo a quantidade dos chamados contratos de gaveta
Quem transferir a escritura de um imóvel para seu próprio nome pagará menos por isso a partir de agora. A Prefeitura de Goiânia reduziu a alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) de 3,5% para 2%, o que vai resultar numa economia significativa do custo de legalização do bem. A expectativa é que a medida incentive as transferências de propriedade de imóveis não regularizados, reduzindo o volume dos chamados “contratos de gaveta”.
O Projeto de Lei Complementar 1/2003, que reduz a alíquota do ISTI, foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 4 de fevereiro e sancionado ontem pelo prefeito Paulo Garcia. De acordo com ele, a experiência anterior de redução do imposto, feita em 2011 de forma pioneira pela capital, foi bem sucedida. A medida só não foi novamente implementada no ano passado por causa do período eleitoral, quando a oposição considerou a medida de cunho eleitoral.
Para o prefeito, a redução definitiva do imposto de transferência deve movimentar a construção civil e o setor imobiliário em geral, reduzindo o custo de aquisição de imóveis, além de ter cunho social, ao ajudar as famílias de menor renda a regularizarem a situação de seus imóveis. Apesar da redução da alíquota, a expectativa é que a medida amplie o número de transferências e a base de arrecadação.
Insegurança jurídica
Para o secretário de Finanças da Prefeitura de Goiânia, Reinaldo Barreto, a medida terá um longo alcance, ao possibilitar a regularização dos imóveis e atacar o problema da insegurança jurídica causada pelos contratos de gaveta. “Quem compra um imóvel e não transfere, ficando apenas com o contrato de compra e venda, não pode dizer que ele é 100% seu”, adverte.
Reinaldo Barreto lembra que a manutenção de documentação precária pode gerar vários transtornos, principalmente em execuções judiciais e abertura de inventários. Não são raros os casos de documentos que somem, causando diversos transtornos. Há alguns anos, os contratos de gaveta eram comuns porque muitos compradores adquiriam apenas o ágio de um imóvel e o registro era feito apenas na sua quitação, muitos anos depois.
Mas, segundo o secretário, o grande benefício deve ser mesmo o social. Na compra de um imóvel de R$ 100 mil, o imposto cairá de R$ 3,5 mil para R$ 2 mil. Ele lembra que a diferença é muito significativa, principalmente para uma família de baixa renda, considerando que a compra do imóvel também envolve outras taxas onerosas, como as de cartório para a escrituração.
O secretário ressalta que ter o imóvel regularizado em nome do comprador também gera outros benefícios, como o acesso a crédito em instituições financeiras que exigem garantias cadastrais. Mas, o mais importante é que o registro é a garantia de segurança jurídica para toda família. “Se o chefe da família morre e o imóvel não está regularizado, essa família vai precisar recorrer à Justiça e fazer vários trâmites”, alerta.
Para ele, a expectativa é que o impacto da redução da alíquota na receita municipal seja compensado pelo crescimento da procura pela regularização de contratos de gaveta, como aconteceu na última redução do ISTI. “O contrato de gaveta é um problema crônico no Brasil, porque as pessoas evitam pagar impostos”.
Mercado elogia medida
O presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi), Ilézio Inácio Ferreira, acredita que é preciso desmistificar a primeira impressão de que este projeto é para beneficiar o mercado imobiliário. Ele lembra que a redução da alíquota beneficiará diretamente quem está sonhando em comprar um lote, casa ou apartamento, ou seja, o cidadão. “É o tipo de lei que faz justiça social, atendendo a sociedade como um todo”, destaca.
O mercado imobiliário deve ser beneficiado pela redução dos custos da operação, que deve incentivar mais compradores a buscarem o imóvel. Geralmente, o comprador já reserva os recursos para o pagamento dos impostos logo ao fechar o negócio da compra do imóvel. As incorporadoras também terão seus custos reduzidos na aquisição de terrenos.
Para o vereador Anselmo Pereira (PSDB), a medida também irá elevar a competitividade do mercado imobiliário de Goiânia, principalmente em relação aos municípios vizinhos, que já praticam a alíquota de 2% há muito tempo. “Significará mais justiça tributária no município”, destaca o vereador.
Fonte: Jornal O Popular