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Sem benefícios regulamentados, domésticas pressionam por lei

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24/11/2014 - 10:02

Quase dois anos depois da aprovação de projeto que garante direitos à categoria, benefícios não foram regulamentados

Um ano e sete meses depois de ser aprovada pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional que garante novos direitos às domésticas continua sem regulamentação. O acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ao salário família, ao seguro-desemprego e ao seguro contra acidente de trabalho ainda são promessas distantes da dura realidade dessa categoria de trabalhadores. Sem o empenho do governo para a apreciação em plenário, o texto continua engavetado na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei Complementar n° 302/2013 e não há previsão para que seja votado.


Após a apreciação no Senado Federal, os deputados apresentaram 50 emendas ao projeto e todas foram rejeitadas pelo relator da comissão mista que trata da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O parlamentar reconhece que a morosidade dos pares prejudica os empregados domésticos e impede que gozem dos mesmos benefícios que os demais trabalhadores. “Estamos às portas da modernidade, mas ainda não atravessamos pela inércia dos colegas”, avalia. A perspectiva é de que, na melhor das hipóteses, as novas regras passem a valer na segunda metade de 2015.

Pela proposta relatada por Jucá, empregadores terão a alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reduzida de 12% para 8%. Outra inovação diz respeito ao FGTS. Além dos 8% pagos pelo patrão para constituir a poupança, o texto prevê uma taxa de 3,2% que será depositada mensalmente para custear a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Outra contribuição, correspondente a 0,8% do salário do doméstico, custeará o seguro de acidente de trabalho.

 

Fonte: Correio Braziliense

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