Atenção! Você está utilizando um navegador muito antigo e muitos dos recursos deste site não irão funcionar corretamente.
Atualize para uma versão mais recente. Recomendamos o Google Chrome ou o Mozilla Firefox.

Notícias

Novas regras Custo anual da doméstica pode crescer mais de R$ 1.000

Facebook
Twitter
Google+
LinkedIn
Pinterest
Enviar por E-mail Imprimir
14/03/2013 - 11:00

PEC aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado amplia o direito dos trabalhadores domésticos

A doméstica Marinete Avelino Matos trabalha na casa da empresária Sandra Aparecida Silva há três anos. A patroa se orgulha de dizer que já paga todos os direitos trabalhistas de qualquer trabalhador para Marinete, como férias, 13º salário e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), antes mesmo da proposta de emenda constitucional que deve ampliar os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos ser aprovada. “Ela é uma trabalhadora como outra qualquer e merece os mesmos direitos”, declara Sandra.

Ontem, a chamada PEC das Domésticas foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o penúltimo passo para que a proposta vire lei. O último passo será a votação em plenário. Para Sandra, quando um funcionário faz por onde merecer, exercendo bem o seu trabalho, os seus direitos são justos, independente da função que exerça.

Marinete já cumpre uma jornada semanal de 44 horas e não vê diferença entre seu trabalho e outro qualquer. “Preciso cumprir uma carga horária como qualquer outro trabalhador, procuro trabalhar direito e não faltar ao serviço”, justifica. Ela conta que este é seu primeiro emprego com carteira assinada e sabe que isso é o primeiro passo para conquistar sua futura aposentadoria.

Direitos

A proposta amplia os direitos trabalhistas de domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências. O texto estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como seguro-desemprego, FGTS, garantia de salário mínimo, adicional noturno, salário-família, jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, hora-extra e seguro contra acidente de trabalho.

Com tudo isso, a estimativa é que o custo anual de uma empregada doméstica com salário mensal de R$ 700 suba 9,3%, passando de R$ 12.520,00 para R$ 13.565,33. Mesmo com o aumento dos custos para o empregador, a expectativa é que a PEC não provoque perda de empregos, por causa da grande escassez atual de trabalhadores domésticos.

Adequações

Para o mestre em Direito do Trabalho e professor da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e da Universidade Federal de Goiás (UFG), Milton Heinen, há muita especulação de que a PEC das Domésticas poderia desestimular as contratações em função do aumento dos custos.

Para ele, a proposta representa um grande avanço e era urgente. “Passou da hora de fazer isso porque a própria Constituição Federal garante um tratamento igualitário aos trabalhadores. É o princípio fundamental do tratamento isonômico”, justifica o professor. Milton Heinen lembra que o Brasil participou da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e aprovou a convenção internacional relativa ao trabalho doméstico, que garante condições de igualdade a esses trabalhadores.

Por isso, para Milton Heinen, faltava apenas ao País fazer adequações em sua legislação interna para alcançar essa igualdade. “Como o Brasil poderia ratificar essa convenção da OIT se sua legislação interna era incompatível com ela?”, questiona. Ele lembra que, com a queda do desemprego, percebeu-se uma melhora significativa das condições do trabalho doméstico, já que muitos desses trabalhadores migraram para outras atividades que ofereciam melhores remunerações.

Por isso, o professor acredita que a tendência seja de uma assimilação desse aumento de custos pelo mercado, num processo de acomodação natural. “Quando se reduziu a jornada de trabalho semanal para 44 horas, falou-se muito dos prováveis problemas, que não ocorreram. Agora, já estão brigando para chegar às 40 horas semanais”, lembra Milton.

Para o mestre em Direito do Trabalho e professor de pós-graduação da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, alguns pontos da proposta precisam de uma melhor discussão, como o controle de jornada e a hora extra, temas que na prática podem render uma série de problemas e precisam ser bem regulamentados.

“Por exemplo, como controlar a jornada de um empregado que trabalha na sua casa? Como fazer isso se a CLT apenas determina o controle para empresas com mais de 10 empregados”, indaga o professor.

A expectativa é que a PEC das Domésticas seja aprovada ainda neste mês de março. Contudo, alguns direitos previstos vão precisar de regulamentação.

Para a doméstica Nair de Castro, que ainda não tem todos os direitos assegurados, a aprovação da PEC será uma grande conquista, muito aguardada por ela. “Será muito bom poder contar com FGTS, a multa de 40% e seguro-desemprego, se um dia eu for demitida. Terei mais segurança para trabalhar”, afirma. Mas ela acredita que os patrões vão reclamar sim dos custos.

Fonte: Jornal O Popular

 


Tópicos:
visualizações