Patrão de doméstico pagará INSS menor
Presidente Dilma sancionou alíquota de 8% para contribuição previdenciária; lei entra em vigor em 120 dias
Simples Doméstico, que vai unificar o recolhimento de tributos, ainda será regulamentado
Patrões passarão a pagar INSS menor para empregados domésticos com a entrada em vigor da lei que regulamenta o trabalho doméstico no país. O texto, que tramitou por dois anos no Congresso, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e passa a valer em 120 dias.
A recomendação da equipe econômica era vetar a redução da alíquota de 12% para 8% do pagamento da contribuição previdenciária.
No entanto, com o Planalto tentando reverter o desgaste de popularidade da presidente, Dilma calculou que o aceno à classe média é mais importante do que o impacto na arrecadação --estimado em R$ 700 milhões por ano.
Dilma ainda considerou que a nova lei incentivará a formalização do doméstico, o que resultará em mais arrecadação para o governo.
Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a expectativa é que, em um ano, pelo menos 1 milhão dos mais de 3 milhões de trabalhadores informais tenha a carteira assinada. Atualmente, 1,4 milhão de domésticos são registrados.
Outro ponto aprovado pelo Legislativo e mantido foi o que estabelece depósitos mensais de 3,2% do salário em uma espécie de fundo a ser usado para pagamento de indenização em caso de demissão sem justa causa. Se houver justa causa, o valor será reembolsado a patrão.
SIMPLES DOMÉSTICO
Em um único espaço virtual, ainda a ser criado, o empregador vai inserir as suas informações e a do empregado, incluindo dados cadastrais e informações como controle de ponto e salário.
Para Juliana Bracks, especialista da FGV Direito Rio, a lei traz uma mudança organizacional. As famílias terão de largar a informalidade típica de uma residência e criar o hábito de organizar a documentação, os horários e fazer um contrato escrito com seus empregados domésticos.
Dilma vetou o ponto do que admitia "circunstância íntima" do empregador ou da família como justificativa para demissão por justa causa. Para a presidente, essa possibilidade é ampla e imprecisa.
Folha de S. Paulo