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Impostos: Adesão ao Refis acaba hoje

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01/12/2014 - 09:35

Contribuintes poderão pagar ou parcelar débitos tributários com o governo federal vencidos até 31 de dezembro de 2013

Os contribuintes que têm débitos com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje para aderir ao Refis da Copa - programa que facilita o acerto de contas com aqueles órgãos.

A adesão ao parcelamento em até 180 meses está condicionada ao pagamento de antecipação nos seguintes percentuais: 5% se o valor total da dívida a ser parcelada for de até R$ 1 milhão; 10% se o valor for maior que R$ 1 milhão e até R$ 10 milhões; 15% se o valor for maior que R$ 10 milhões e até R$ 20 milhões; e 20% se o valor for maior que R$ 20 milhões.

Atualmente, o Refis da Crise é considerado um dos maiores programas de parcelamento criados pelo Governo Federal, e para este ano, o Executivo espera arrecadar aproximadamente R$ 18 bilhões com os parcelamentos, apesar de na última reabertura ter ficado muito abaixo do esperado.

De acordo com Francisco Arrighi, especialista em direito tributário e diretor da Fradema Consultores Tributários, aqueles que não conseguirem aderir ao Refis não terão uma nova oportunidade, pois o governo não poderá a curto prazo fazer novo parcelamento.

Benefícios

O contribuinte que quitar a dívida à vista terá benefícios extras, uma vez que os acréscimos (multas e juros) terão sensíveis descontos. No caso das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, o desconto é de 100%; para a multa isolada (que normalmente decorre de descumprimento de uma obrigação acessória), é de 40%; e para os juros, de 45%.

No parcelamento, os descontos serão menores, dependendo do número de parcelas que será usado para quitar a dívida (quanto maior o número de parcelas - máximo de 180 - menor o desconto).

Segundo a advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Moreno, uma regra que está na lei pode interessar principalmente às empresas com parcelamento em andamento e que ainda possuem considerável saldo de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2013 e declarados até 30 de junho deste ano.

A lei traz um novo benefício para as empresas que têm quaisquer parcelamentos de débitos de natureza tributária (não necessariamente do próprio Refis) em andamento. Essas empresas poderão antecipar a quitação até 70% do saldo devedor usando prejuízos fiscais e base negativa da CSLL. Para isso, terão de pagar os outros 30%, no mínimo, em dinheiro.

Para a advogada, “as empresas têm de fazer as contas para avaliar até que ponto vale a pena o sacrifício da antecipação de 30%, uma vez que o saldo poderá ser quitado sem o uso de dinheiro por aquelas que tiverem prejuízo fiscal e base negativa de CSLL”.

Também nesse caso as empresas terão até hoje para decidirem pela quitação antecipada de até 70% do saldo devedor usando prejuízos fiscais e base negativa de CSLL.

Fonte: Jornal O Popular

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