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Governo publica mensagens com quatro das 16 medidas do novo pacote fiscal

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23/09/2015 - 08:45

Entre elas, está a menção ao projeto de lei de recriação da CPMF, mas governo não fez o detalhamento da proposta

 

A presidente Dilma Rousseff enviou mensagens ao Congresso Nacional com quatro das 16 medidas anunciadas na semana passada do novo pacote fiscal. Elas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União hoje à tarde.

A primeira mensagem faz referência à Medida Provisória 692, que faz parte do pacote fiscal. O governo previa economizar R$ 1,8 bilhão com essa alteração. Essa MP aumenta as alíquotas de Imposto de Renda sobre ganho de capital em decorrência da venda de bens e direitos de qualquer natureza. Pela nova regra, a alíquota de 15% permanece sobre os ganhos que não ultrapassarem R$ 1 milhão. Para a parcela acima R$ 1 milhão até R$ 5 milhões, a taxação do IR será de 20%. Para a faixa entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões, o imposto sobe para 20%. E, acima de R$ 20 milhões, o IR será de 30%.


A segunda mensagem enviada por Dilma, a 352, trata da eliminação do abono de permanência para os servidores aposentados que continuam na ativa, de 11% do salário. Existem 101 mil funcionários públicos que recebem esse benefício e o governo espera economizar R$ 1,2 bilhão com essa medida.

Na sequência, a mensagem 353, que trata do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para a volta da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), com a qual o governo espera arrecadar R$ 32 bilhões se a alíquota for 0,20% sobre todas as operações financeiras. No entanto, não havia detalhamento ainda dessa proposta.

A quarta e última mensagem diz respeito ao projeto de lei que vai disciplinar o limite máximo salarial do funcionalismo. Essa medida tem como objetivo garantir um teto para serviço público e, com isso, economizar R$ 800 milhões.

O governo não detalhou os textos e não informou quando as demais medidas que não foram publicadas, como as mudanças dos benefícios para o Sistema S. Procurado, o Ministério da Fazenda não comentou o assunto.

Também foi publicada hoje na edição extra do DOU uma alteração na Medida Provisória 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), com novas regras para o pagamento de débitos com o Fisco. Com a mudança, a empresa que optar por abrir mão do litígio poderá pagar a parcela à vista em até três vezes. Antes, esse percentual era de 43% do débito a partir de setembro, sendo que restante, poderia ser descontado em prejuízo fiscal. E, agora, o prazo passou para outubro, sendo 30%, para uma parcela, 33% para duas parcelas, e 36% para três parcelas. De acordo com João Paulo Martins da Silva, Coordenador Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, o governo espera arrecadar mais de R$ 10 bilhões ainda este ano com a medida.

 

Fonte: Correio Braziliense

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