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Governo publica decreto sobre Orçamento de 2015

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08/01/2015 - 08:54

Medida vale até que Congresso aprove projeto de lei para este ano.
Valores de despesas inadiáveis se limitam a 1/18 do valor no projeto de lei.

 O governo publicou no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (8) o decreto sobre a execução do seu Orçamento até que o Congresso aprove o projeto de lei orçamentária para este ano.

Segundo o decreto, até a publicação da lei orçamentária, os órgãos e entidades do governo federal só poderão empenhar as dotações orçamentárias previstas no projeto de lei para atender, entre outras, despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e ações de prevenção e desastres classificados na subfunção da Defesa Civil.

Ainda segundo o decreto, no caso do empenho de outras despesas de caráter inadiável, os valores ficam limitados mensalmente a 1/18 do valor no projeto de lei orçamentária.

"A movimentação e o empenho das dotações a que se refere o inciso XII do caput ficam limitados aos valores constantes do Anexo a este Decreto, que correspondem a 1/18 (um dezoito avos) do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2015 para cada órgão, observado o limite máximo de 1/12 (um doze avos) do valor previsto no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei", diz o primeiro parágrafo do inciso XII do decreto.

O que está garantido
De acordo com o decreto, os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União só poderão empenhar as dotações orçamentárias, que estiverem no projeto de Lei, destinadas ao atendimento de:

- Despesas com obrigações constitucionais ou legais da União relacionadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2015;
- Bolsas de estudo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);  bolsas de residência médica e do Programa de Educação Tutorial (PET), bolsas e auxílios educacionais dos programas de formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bolsas para ações
de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), e Bolsa-Atleta e bolsas do Programa Segundo Tempo;
- Pagamento de estagiários e de contratações temporárias
- Ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil;
- Formação de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos;
- Realização de eleições e continuidade da implantação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral;
- Importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, no valor da cota fixada no exercício financeiro anterior pelo Ministério da Fazenda;
- Concessão de financiamento ao estudante;
- Ações em andamento decorrentes de acordo de cooperação internacional com transferência de tecnologia;
- Dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde.

Expectativas
No início desta semana, segundo o blog da Cristiana Lôbo, o governo preparava um corte "drástico" no Orçamento em 2015, de cerca de R$ 68 bilhões. E a pretensão era estabelecer uma meta "ambiciosa" de economia de gastos (com passagens aéreas, diárias e também emendas parlamentares).

Ao mesmo tempo, informou, seria criado um comitê financeiro para decidir a gestão do gasto público. Haverá uma meta linear, mas a Comissão de Gestão do Gasto Público, formada pelos ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Controladoria-Geral da União poderá ampliar a economia mensal do governo.

O blog também dizia que o governo acreditava que, se fizesse o drástico ajuste fiscal neste ano, poderia começar a colher resultados a partir do ano que vem. Esse otimismo se dá com a retomada do crescimento nos Estados Unidos e em países da Europa e, ainda, com a queda do preço do petróleo (o Brasil é importador) e, ainda, com a oscilação do dólar no país, o que favorece as exportações e a produção agrícola.

Cortes nos gastos
Após ser confirmado como ministro da Fazenda no segundo mandato da presidente Dilma, Joaquim Levy defendeu, em entrevista no Palácio do Planalto no ano passado, cortes nos gastos públicos.

Na ocasião, ele chegou a dizer que a meta de superávit primário, a economia feita para pagar juros da dívida pública, deveria ser de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para todo o setor público (governo, estados e municípios) neste ano.

 Fonte: G1

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