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Governo envia projeto de lei ao Congresso e abandona meta fiscal

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12/11/2014 - 08:41

Em ano eleitoral, resultado das contas públicas foi o pior da história.
Temer combinou, em encontro, de agendar votação para próxima semana.

 

Diante dos números ruins das contas públicas até setembro deste ano, resultado do aumento das despesas em um ano eleitoral e do comportamento modesto da arrecadação, por conta do baixo ritmo de crescimento da economia e das desonerações de tributos, o governo enviou nesta terça-feira (11) um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abandonar a meta fiscal acertada no início deste ano.

(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao dizer que o governo mandou uma medida provisória para alterar as metas fiscais. Na realidade, está sendo enviado um projeto de lei. O erro foi corrigido às 14h.) 

A alteração já era esperada, uma vez que o próprio secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, informou, no fim de outubro, que isso aconteceria. "Iremos alterar a meta para 2014 porque o resultado de setembro colocou essa necessidade. Poderemos também encaminhar um projeto de alteração na LDO deste ano", declarou naquele momento.

Também nesta terça-feira, o presidente em exercício Michel Temer reuniu ministros, deputados e senadores de PT e PMDB, no Palácio do Planalto, para discutir o projeto. Ao final do encontro, Temer disse que combinou com os presidentes do Senado e da Câmara de colocar a proposta do governo de alteração da LDO em votação já na próxima semana.

Participaram do encontro os ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Ricardo Berzoini (Relações Institucionais), além dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Deputados e senadores petistas e peemedebistas também compareceram.

"Máximo superávit primário"
Segundo nota do Ministério do Planejamento, não está sendo fixada uma nova meta em termos numéricos para o ano de 2014. O compromisso do governo será apenas com o "máximo superávit primário". Ao mesmo tempo, também informou que objetivará "garantir a execução de investimentos prioritários e a manutenção dos incentivos à economia nacional, por meio de desonerações de tributos".

"A redução do ritmo de crescimento afetou as receitas necessárias aos investimentos e políticas públicas previstas", informou o Ministério do Planejamento. Na exposição de motivos (do projeto de lei) encaminhada ao Congresso, o governo informou que a previsão de crescimento da economia brasileira foi revisada ao longo deste ano em relação à utilizada no início de 2013 para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). Diz também que a revisão da previsão de crescimento "tem ocorrido em diversos países, levando instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 2014".

Abatimento da meta fiscal
Segundo a nota à imprensa divulgada pelo Ministério do Planejamento nesta terça, o projeto de lei enviado ao Congresso Nacional "preserva o conceito de abatimento do superávit primário, restrito exclusivamente aos recursos executados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pelas desonerações realizadas com impacto em 2014".

Deste modo, o Executivo poderá, teoricamente, abater da meta "cheia" de superávit primário fixada para o Governo Central (União, Previdência e BC) neste ano, de R$ 116,07 bilhões, todos gastos com investimentos e as desonerações de tributos implementadas. Até o momento, o abatimento máximo permitido era de R$ 67 bilhões. A meta a ser considerada é a do governo, e não de todo setor público, porque não há mais a obrigação de o Executivo compensar eventuais superávits menores dos estados e municípios.

Segundo informações do Tesouro Nacional, as despesas do PAC somaram, até setembro, R$ 47,2 bilhões. Ao mesmo tempo, a Receita Federal informou que o impacto das desonerações feitas nos últimos anos, também até setembro, somou R$ 75,69 bilhões. Até setembro, portanto, o governo poderia abater até R$ 122,89 bilhões da meta de R$ 116 bihões. Ou seja, poderá haver déficit primário neste ano sem que a meta seja formalmente descumprida – na prática, o governo abandona a meta fiscal deste ano.

O governo federal ainda continuará gastando recursos com o PAC, e também haverá impacto das desonerações de tributos, entre outubro e dezembro deste ano. De modo que o abatimento permitido por meio do projeto de lei enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional tende a ser maior ainda do que os R$ 122 bilhões possíveis até setembro. O Fisco estima que somente as desonerações devem somar cerca de R$ 100 bilhões neste ano.

Contas públicas
Influenciadas pelo fraco resultado do governo, as contas de todo o setor público, que incluem o governo federal, estados, municípios e empresas estatais, registraram em setembro o pior resultado de todos os meses. Nos nove primeiros meses deste ano, houve um déficit primário – receitas ficaram abaixo das despesas, mesmo sem contar juros da dívida – de R$ 15,28 bilhões.

Ao anunciar em fevereiro o corte de R$ 44 bilhões no orçamento deste ano, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que o objetivo fiscal de todo o setor público, neste ano, era de R$ 99 bilhões – o equivalente a 1,9% do PIB. Deste modo, o resultado até setembro estava muito distante do objetivo para todo este ano. Somente no caso do governo, a meta era de R$ 80,8 bilhões para este ano, sendo que, até setembro, houve déficit primário de R$ 15,7 bilhões - o pior resultado desde 1997.

Arno Augustin, do Tesouro Nacional, informou no fim de outubro que o recuo do superávit neste ano está relacionado com a opção do governo de aumentar os investimentos em infraestrutura e, também, os gastos em Educação.  "É uma opção nossa trabalhar com a retomada do crescimento e um país que no médio prazo possa ter uma educação melhor e uma infraestrutura melhor", disse na ocasião.

Antes disso, em entrevista ao G1, no início do mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia dito que o governo havia decidido "sacrificar" o chamado "superávit primário" – que é a economia feita para pagar juros da dívida pública – em prol de gastos com investimentos, saúde e educação. Naquele momento, o próprio ministro não se comprometeu com números e já informava que o governo buscaria o "melhor primário possível", "mas sem abrir mão de investimentos".

Fonte: G1

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