Brasília- O governo discorda da proposta de reduzir a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões de trabalhadores domésticos sem justa causa, como sugeriu o relator da regulamentação da PEC das domésticas no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Apesar do parlamentar busque um acordo com o governo para apresentar dois projetos de lei com a regulamentação - um de ordem prática e outro econômico -, o governo avisou que não tem prazo para apresentar uma resposta sobre os pontos que ainda estão indefinidos na Emenda Constitucional.
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o porcentual pago pelos patrões que demitirem seus empregados domésticos, sem justificativa plausível, deve ser o mesmo adotado para os demais empregadores, ou seja, de 40%. Segundo ele, o posicionamento será discutido em uma reunião na sexta-feira. “A nossa proposta é de 40%, o que estende para trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores”, destacou ontem, após se reunir com entidades do setor.
Jucá defende que a multa do FGTS para casos de demissão sem justa causa seja de 10%. Os patrões que entrarem em acordo com seus empregados na hora de demiti-los teriam uma redução da multa e pagariam 5%.
Para Jucá, a avaliação do ministro Manoel Dias é individual e não muda sua posição. “Até a Constituição de 1988 a multa era de 10%, mas nela essa questão entrou nas disposições transitórias, que multiplicou o valor por quatro e definiu que a matéria deveria ser regulamentada posteriormente.”
Fonte: Jornal O Popular