Lei que aumenta repasses de 11% para 13,25% passa em primeira votação. Discussão é marcada por polêmica entre os parlamentares
A Assembleia Legislativa aprovou na noite de ontem, em primeira votação, o projeto de lei do governo estadual que aumenta de 11% para 13,25% a contribuição previdenciária dos servidores efetivos do Estado. Motivo de polêmica entre base e oposição, a proposta rendeu mais um dia de debate na Casa e deve ser levada hoje à segunda e definitiva votação.
Depois de ter sido alvo de emenda e de pedidos de vista na noite de anteontem, o projeto voltou a ser discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) depois das 20 horas. A discussão foi marcada por polêmicas entre parlamentares e, em seguida, foi ao plenário, por onde passou rapidamente.
Durante os debates na CCJ, que abre maior espaço para a discussão do teor das matérias, integrantes da oposição criticaram a forma do projeto. Para Mauro Rubem (PT), o governo desrespeitou a legislação pertinente aos planos de previdência ao propor o aumento das contribuições sem consultar o Conselho Estadual de Previdência.
“Nós somos a favor de retirar o projeto, levar à apreciação do conselho. Não estamos propondo simplesmente a rejeição desta matéria. Queremos apenas que esta matéria seja proposta de acordo com as legislações federal e estadual”, afirmou o parlamentar.
O deputado petista também argumentou que, da forma como foi apresentada, a matéria será derrubada pela Justiça. “Vocês até podem abaixar o salário dos servidores e aumentar a contribuição, mas estarão fazendo isso ao arrepio da legislação”, completou.
Apesar de dizer que concorda com o colega, Misael Oliveira (PDT) defendeu o governo alegando que o déficit previdenciário precisa ser equilibrado urgentemente. “O conselho realmente precisa ser ouvido. Qualquer mudança precisa passar por ele, mas todos concordam com as mudanças. Pode existir discordância quanto à forma do projeto, mas não quanto ao objetivo”, defendeu.
De posse de estudo a respeito da situação da previdência em Goiás, o pedetista apontou que, sem mudanças, o déficit previdenciário deve chegar a R$ 1,2 bilhão em 2015, tornando-o inviável nos próximos anos.
Segundo dados do governo anexados ao projeto em discussão, o aumento no valor das contribuições gerará, com base em valores de 2011, redução de R$ 205,9 milhões no déficit da Goiás Previdência (GoiasPrev), que foi de R$ 717,8 milhões no mesmo ano.
Orçamento aprovado prevê receitas de R$ 22,19 bilhões
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2013. O orçamento aprovado pelo parlamento prevê R$ 22,19 bilhões de receita e precisa ser aprovado de forma definitiva para que os deputados estaduais possam entrar em recesso. A segunda e definitiva votação deve ocorrer na tarde de hoje.
O texto aprovado foi modificado pela Assembleia e prevê R$ 119 milhões para emendas parlamentares, sendo R$ 2,9 milhões para cada um dos 41 deputados estaduais.
No entanto, como a cota não costuma ser cumprida pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que vetou todas as emendas parlamentares referentes ao orçamento de 2012, parte dos integrantes da Casa não apresentou propostas.
Ao todo foram apresentadas 751 emendas por 29 deputados estaduais. O projeto da governadoria foi relatado por Lincoln Tejota (PSD).
Fonte: Jornal O Popular