O Banco Central informou nesta terça-feira (2) que foi aprovada uma circular que proíbe empresas de enviarem "boletos de oferta" de produtos sem a permissão prévia das pessoas a quem eles estão endereçados. Os boletos de oferta são aqueles enviados por empresas para cobrar por serviços oferecidos (promoções, por exemplo), mas que não representam necessariamente débitos contraídos pelas pessoas físicas ou empresas.
A medida começa a valer para correspondências encaminhadas a partir desta quarta-feira (3). Ela vai atingir promoções como convites para assinatura de revistas e para aquisição de cartão de crédito.
Novo nome
De acordo com o BC, outra mudança é que o boleto de oferta vai passar a se chamar boleto de proposta. “Além de contemplar as situações de oferta de produtos e serviços, pode ser utilizado em propostas de contratos civis, como doações, e em convites para afiliar-se a uma associação”, diz nota da instituição.
Em junho de 2012, o BC já havia criado o boleto de oferta como um instrumento para informar aos clientes que a cobrança contida no documento não é obrigatória. O objetivo das medidas é evitar que os consumidores sejam levados a pagar boletos e contrair dívidas que não desejavam.
Fonte: G1